AREsp 1881269 - DECISAO

AREsp 1881269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (absolvição por insuficiência probatória e reconhecimento de participação de menor importância) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente / Segundo Réu: SANDRO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Participação De Menor Importância, Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursal Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

SANDRO SOUZA DA SILVA

Recorrente / Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de prova suficiente (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, caput e § 1º, CP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (absolvição por insuficiência probatória e reconhecimento de participação de menor importância) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.