AREsp 1849045 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento no conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais (Termo de Convênio 40/2013), tendo restado demonstrado que o Município efetuou o pagamento dos débitos trabalhistas e possui direito de regresso; tais questões impedem o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Município autor; Apelado: instituto apelado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Responsabilidade Subsidiária, Ação De Regresso, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Correção Monetária E Juros (temas 810 E 905)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Licitações E Contratos Administrativos Agravo Recurso Especial Responsabilidade Subsidiária Ação De Regresso +3 more

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Parties

Município autor

Autor

instituto apelado

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 direito de regresso do ente público que comprovou o pagamento de débitos trabalhistas
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento no conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais (Termo de Convênio 40/2013), tendo restado demonstrado que o Município efetuou o pagamento dos débitos trabalhistas e possui direito de regresso; tais questões impedem o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial