AREsp 1846647 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não indicaram dispositivo de lei federal violado nem divergência jurisprudencial (incidindo o enunciado 284 da Súmula do STF), não impugnaram especificamente o fundamento relativo à ausência de ultra petita (incidindo o enunciado 283 da Súmula do STF) e não demonstraram má-fé na cobrança que justificasse a aplicação do art. 940 do Código Civil, cuja alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Art. 940 Do Código Civil, Contrato De Fomento Mercantil, Cláusula De Recompra, Ultra Petita, Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 940 do CC
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não indicaram dispositivo de lei federal violado nem divergência jurisprudencial (incidindo o enunciado 284 da Súmula do STF), não impugnaram especificamente o fundamento relativo à ausência de ultra petita (incidindo o enunciado 283 da Súmula do STF) e não demonstraram má-fé na cobrança que justificasse a aplicação do art. 940 do Código Civil, cuja alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.