AREsp 1933244 - DECISAO

AREsp 1933244 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque foi interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC para impugnar decisão que apenas sobrestou o recurso especial em razão de recurso representativo de controvérsia; o meio processual adequado seria o pedido de distinção ou o agravo interno, e não cabe aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ PORTILHO GUIMARÃES; Agravado: ESTADO DE TOCANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Sobrestamento, Recurso Representativo De Controvérsia, Distinção, Agravo Interno, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Recurso Especial Sobrestamento Recurso Representativo De Controvérsia Distinção Agravo Interno Fungibilidade

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Parties

JOSÉ PORTILHO GUIMARÃES

Agravante

ESTADO DE TOCANTIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar decisão que sobrestou recurso especial por recurso representativo de controvérsia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade a recurso interposto após vigência do atual Código de Processo Civil
  3. 3 Remédios adequados quando o recurso especial é sobrestado (pedido de distinção ou agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque foi interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC para impugnar decisão que apenas sobrestou o recurso especial em razão de recurso representativo de controvérsia; o meio processual adequado seria o pedido de distinção ou o agravo interno, e não cabe aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente agravo.
  • Publique-se.