AREsp 1869947 - DECISAO

AREsp 1869947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de impugnação a decisão interlocutória relativa a pedido de efeito suspensivo/tutela de urgência, cuja precariedade impede recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF, e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENNER ANTÔNIO RIVA; Agravante: SÔNIA HELENA SUELLA RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Liminar, RENAJUD, CNIB
Processual Civil Agravo Recurso Especial Tutela De Urgência Liminar RENAJUD CNIB

Case Brief

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Parties

RENNER ANTÔNIO RIVA

Agravante

SÔNIA HELENA SUELLA RIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo/liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de impugnação a decisão interlocutória relativa a pedido de efeito suspensivo/tutela de urgência, cuja precariedade impede recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF, e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se