AREsp 1373899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, após exame, não conhecer do recurso especial porque as teses levantadas constituem inovação recursal e/ou não foram prequestionadas na instância ordinária, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes relacionados à observância da coisa julgada e à limitação da liquidação ao título executivo, aplicando-se as súmulas impeditivas indicadas.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Embargos À Execução, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Recurso Especial Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Coisa Julgada +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inovação recursal (novas teses não suscitadas anteriormente)
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, após exame, não conhecer do recurso especial porque as teses levantadas constituem inovação recursal e/ou não foram prequestionadas na instância ordinária, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes relacionados à observância da coisa julgada e à limitação da liquidação ao título executivo, aplicando-se as súmulas impeditivas indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11)
  • Publique-se