AREsp 1873845 - DECISAO

AREsp 1873845 - DECISAO

Por ter sido publicada a decisão recorrida após 17/03/2016, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto às matérias decididas em conformidade com precedente repetitivo; não se verificou omissão apta a ensejar conhecimento (art. 1.022 CPC/2015); admitir a pretensão implicaria revolver matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ), razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DAIANA APARECIDA ARANTES MARIANO; Órgão Judicante/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prova Pericial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Tema 988, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário/acidentário Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prova Pericial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

DAIANA APARECIDA ARANTES MARIANO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conhecimento do recurso especial diante de decisão que aplicou precedente em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de agravo quando indeferida nova prova pericial e discussão sobre taxatividade do art. 1.015 CPC/2015 (Tema 988)

Ratio Decidendi

Por ter sido publicada a decisão recorrida após 17/03/2016, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto às matérias decididas em conformidade com precedente repetitivo; não se verificou omissão apta a ensejar conhecimento (art. 1.022 CPC/2015); admitir a pretensão implicaria revolver matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ), razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.