AREsp 1882862 - DECISAO

AREsp 1882862 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão (art. 1022 CPC/15), e porque a pretensão de alterar o critério de cálculo do VPA exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Coisa Julgada Súmula 7/stj Valor Patrimonial Da Ação (vpa) +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa à coisa julgada quanto ao valor patrimonial da ação (VPA) utilizado no cálculo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão (art. 1022 CPC/15), e porque a pretensão de alterar o critério de cálculo do VPA exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se