AREsp 1919688 - DECISAO

AREsp 1919688 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões apontadas pelo agravante foram enfrentadas pelo acórdão regional ou, quando dependem de reexame do conteúdo fático e contratual para verificar eventual excesso em relação à nota de crédito rural, estão fora da competência desta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, quanto à matéria não debatida no acórdão estadual nem suscitada em embargos declaratórios, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: COPAGRA - Cooperativa Agroindustrial do Noroeste Paranaense - EM LIQUIDAÇÃO; Agravantes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Sub Rogação, Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Nota De Crédito Rural, Carta De Fiança, Embargos À Execução, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Civil Execução Agravo Recurso Especial Sub Rogação Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial +5 more

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Parties

COPAGRA - Cooperativa Agroindustrial do Noroeste Paranaense - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC
  2. 2 alcance da sub-rogação prevista nos arts. 349 e 350 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de limitar a confissão de dívida ao valor pactuado na nota de crédito rural

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões apontadas pelo agravante foram enfrentadas pelo acórdão regional ou, quando dependem de reexame do conteúdo fático e contratual para verificar eventual excesso em relação à nota de crédito rural, estão fora da competência desta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, quanto à matéria não debatida no acórdão estadual nem suscitada em embargos declaratórios, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.