AREsp 1970189 - DECISAO

AREsp 1970189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria constitucional não é adequada à via especial, a invocação de princípios não corresponde a ofensa a lei federal apta ao recurso especial, e houve deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido retratou-se em face de fatos supervenientes (inquérito policial e julgamento dos embargos de terceiro) que justificaram a manutenção da constrição das quantias em posse do agravante, por configurarem crédito da executada.

Parties
Agravante: MARCILIO BRISOLLA DE BARROS; Agravado: Jorge Henrique Demian; Corré/empresa Demandada: Bueno Hora Comércio de Automóveis LTDA; Corré: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Penhora, Enriquecimento Ilícito, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

MARCILIO BRISOLLA DE BARROS

Agravante

Jorge Henrique Demian

Agravado

Bueno Hora Comércio de Automóveis LTDA

Corré/empresa Demandada

Banco Itaucard S.A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88
  2. 2 Alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Alegada violação dos arts. 502 e 779 do CPC (impugnação de inclusão do terceiro na execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria constitucional não é adequada à via especial, a invocação de princípios não corresponde a ofensa a lei federal apta ao recurso especial, e houve deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido retratou-se em face de fatos supervenientes (inquérito policial e julgamento dos embargos de terceiro) que justificaram a manutenção da constrição das quantias em posse do agravante, por configurarem crédito da executada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.