AREsp 1962255 - DECISAO

AREsp 1962255 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar as teses suscitadas na apelação e nos embargos de declaração, nem especificar os fundamentos que justificassem os valores indicados na planilha juntada, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Parties
Agravante: DANIEL TAMAKI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial Inadmitido, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Despejo Por Falta De Pagamento, Memória De Cálculo, Exceção De Contrato Não Cumprido
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Inadmitido Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Despejo Por Falta De Pagamento Memória De Cálculo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL TAMAKI BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados na apelação e nos embargos de declaração (art. 1.022, II, c/c art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 questionamento sobre exigibilidade de obrigação locatícia baseada em planilha/memória de cálculo genérica e ininteligível (arts. 330, §1º, II, e 373, I, CPC/2015; art. 62, I, Lei nº 8.245/1991)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar as teses suscitadas na apelação e nos embargos de declaração, nem especificar os fundamentos que justificassem os valores indicados na planilha juntada, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade judiciária.
  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.