AREsp 2434938 - DECISAO

AREsp 2434938 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente a controvérsia, não havendo omissão; a alteração do indeferimento da gratuidade exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo interno não exige inclusão em pauta ou intimação; e matéria relativa ao Regimento Interno do TJSP é norma local não examinável em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: META COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Denunciação À Lide, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
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Parties

META COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação da inclusão em pauta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente a controvérsia, não havendo omissão; a alteração do indeferimento da gratuidade exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo interno não exige inclusão em pauta ou intimação; e matéria relativa ao Regimento Interno do TJSP é norma local não examinável em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.