AREsp 2566557 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Exame De Agravo, Art. 1.042, § 2º, CPC
Processo Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Exame De Agravo Art. 1.042, § 2º, CPC

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 agravo interposto no STJ em vez de apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se