AREsp 2504044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a revisão dos honorários sucumbenciais em sede de recurso especial estava obstada pela Súmula 7/STJ, sendo, contudo, determinada a majoração dos honorários de 17% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THALITA RODRIGUES DEL NEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Imissão Na Posse, Indenização Por Danos
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

THALITA RODRIGUES DEL NEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo legal em recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF para obstar conhecimento do recurso
  3. 3 limites da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fática na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a revisão dos honorários sucumbenciais em sede de recurso especial estava obstada pela Súmula 7/STJ, sendo, contudo, determinada a majoração dos honorários de 17% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.