REsp 2087066 - DECISAO

REsp 2087066 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência desta Corte (incluindo a modulação do EREsp 1.413.542/RS quanto à devolução em dobro) e que a matéria que demandaria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; sendo assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DEFESA COLETIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição, Ação Coletiva, Tarifas Bancárias, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios Prescrição Ação Coletiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência desta Corte (incluindo a modulação do EREsp 1.413.542/RS quanto à devolução em dobro) e que a matéria que demandaria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; sendo assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais.