AREsp 1982204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer inexistir omissão do Tribunal de origem e ser a matéria de mérito dependente de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), conheci em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento; Majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor do débito nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Monitória, Empréstimo Consignado, Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Ação Monitória Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

SANDRA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de mora em contrato de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer inexistir omissão do Tribunal de origem e ser a matéria de mérito dependente de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), conheci em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento; Majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor do débito nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor do débito, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.