AREsp 2511211 - DECISAO

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O recurso não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182 do STJ), limitando-se a alegações genéricas quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF e não procedendo ao cotejo analítico exigido para o dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ HAROLDO RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo (recurso não admissível por violação ao princípio da dialeticidade)
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ HAROLDO RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182 do STJ), limitando-se a alegações genéricas quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF e não procedendo ao cotejo analítico exigido para o dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo (recurso não admissível por violação ao princípio da dialeticidade)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.