AREsp 2373522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 476 do CC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a suposta ofensa ao art. 373 do CPC/15 não pode ser aferida sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Financiamento Estudantil, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (preguntas sobre prequestionamento)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 476 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) para aferir alegada violação do art. 373 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 476 do CC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a suposta ofensa ao art. 373 do CPC/15 não pode ser aferida sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial