AREsp 2586062 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verifica contradição, omissão ou vício de extra petita no acórdão recorrido: o tribunal de origem reconheceu a possível legalidade da emissão tardia de ações nos contratos PCT, mas, ante a ausência de informações essenciais nos autos, determinou liquidação por arbitramento para apurar eventual diferença de ações utilizando, para PCT, o valor de avaliação da planta na data da incorporação, não sendo possível rever tais questões em sede de recurso especial por ensejo de reexame fático (Súmula 7/STJ). Ademais, aplicaram-se Súmulas 283 e 284 do STF quanto a pontos dissociados do decidido e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11,...

Parties
Recorrente/agravante: OI S.A.; Autor: Idenilda Godi; Autor: Roseli Scholz; Autor: Carmen Gilcen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Diferença Acionária, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 371/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Societário Direito Empresarial Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Planta Comunitária De Telefonia (pct) Diferença Acionária +4 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente/agravante

Idenilda Godi

Autor

Roseli Scholz

Autor

Carmen Gilcen

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento e existência de contradição/omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização de decisão extra petita (arts. 2º e 492 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 371 do STJ aos contratos PCT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verifica contradição, omissão ou vício de extra petita no acórdão recorrido: o tribunal de origem reconheceu a possível legalidade da emissão tardia de ações nos contratos PCT, mas, ante a ausência de informações essenciais nos autos, determinou liquidação por arbitramento para apurar eventual diferença de ações utilizando, para PCT, o valor de avaliação da planta na data da incorporação, não sendo possível rever tais questões em sede de recurso especial por ensejo de reexame fático (Súmula 7/STJ). Ademais, aplicaram-se Súmulas 283 e 284 do STF quanto a pontos dissociados do decidido e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.