AREsp 2569484 - DECISAO

AREsp 2569484 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas circunstâncias, entendimento corroborado por precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Antônio Nogueira da Silva; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Conhecimento De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Conhecimento De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Antônio Nogueira da Silva

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas circunstâncias, entendimento corroborado por precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.