AREsp 2456393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na interpretação lógico-sistemática da peça inicial e do pedido como um todo, não se configurou julgamento extra ou ultra petita; o Tribunal local reconheceu parcialmente a obrigação de pagar, remetendo a apuração do quantum à liquidação de sentença, o que afasta a alegação de decisão extra petita e torna prematura a impugnação, além da incidência das Súmulas 83 e 568/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNISEB UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES SEB LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Adstrição, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Agravo Recurso Especial Julgamento Extra Petita Princípio Da Adstrição Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNISEB UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES SEB LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegação de julgamento extra petita (art. 492 do CPC/2015)
  2. 2 interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na interpretação lógico-sistemática da peça inicial e do pedido como um todo, não se configurou julgamento extra ou ultra petita; o Tribunal local reconheceu parcialmente a obrigação de pagar, remetendo a apuração do quantum à liquidação de sentença, o que afasta a alegação de decisão extra petita e torna prematura a impugnação, além da incidência das Súmulas 83 e 568/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.