AREsp 2538531 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, não ocorreu cerceamento de defesa perante o laudo pericial que explicitou a cobrança de 2,99% no período anterior à confissão de dívida, eventuais cálculos suplementares relativos a excesso de execução devem ser realizados em liquidação de sentença, a agravante não impugnou integralmente fundamentos autônomos do acórdão (prescrição) e seria necessário reexame fático para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Embargos À Execução Excesso De Execução Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 477, §2º CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, não ocorreu cerceamento de defesa perante o laudo pericial que explicitou a cobrança de 2,99% no período anterior à confissão de dívida, eventuais cálculos suplementares relativos a excesso de execução devem ser realizados em liquidação de sentença, a agravante não impugnou integralmente fundamentos autônomos do acórdão (prescrição) e seria necessário reexame fático para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.