AREsp 2505750 - DECISAO

AREsp 2505750 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter enfrentado especificamente as alegações relativas à oposição da XEROX e da GRANLUMEN e à ausência de consentimento da XEROX (art. 1.022 do CPC e art. 109, § 1º do CPC); por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão e determinar novo pronunciamento que supra as omissões.

Parties
Cessionária De Direitos Creditórios / Interveniente: UNIQUE; Parte Opositora: XEROX; Parte Opositora: GRANLUMEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se as omissões.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intervenção De Terceiros, Cessão De Crédito, Habilitação, Suspensão De Atuação, Preclusão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Intervenção De Terceiros Cessão De Crédito Habilitação Suspensão De Atuação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIQUE

Cessionária De Direitos Creditórios / Interveniente

XEROX

Parte Opositora

GRANLUMEN

Parte Opositora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão acerca da alegação de ausência de consentimento da XEROX para o ingresso da UNIQUE (art. 109, § 1º, CPC)
  2. 2 omissão do acórdão acerca da alegação de ausência de interesse jurídico da UNIQUE para intervir no feito
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à necessidade de enfrentamento específico das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter enfrentado especificamente as alegações relativas à oposição da XEROX e da GRANLUMEN e à ausência de consentimento da XEROX (art. 1.022 do CPC e art. 109, § 1º do CPC); por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão e determinar novo pronunciamento que supra as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se as omissões.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial