AREsp 2587259 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 421 do CC/2002, o que obsta o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria; quanto às alegações de cerceamento de defesa, o Tribunal considerou que o julgamento antecipado foi adequado diante da suficiência das provas documentais e da competência do magistrado para indeferir provas impertinentes; e quanto à redução dos juros remuneratórios, o STJ exige demonstração cabal de abusividade considerando as peculiaridades do caso, razão pela qual a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: ré; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Súmulas, Reexame De Provas
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Parties

ré

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade de prequestionamento para declaração de violação de norma federal (art. 421 CC/2002)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição com base na taxa média do Bacen e peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 421 do CC/2002, o que obsta o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria; quanto às alegações de cerceamento de defesa, o Tribunal considerou que o julgamento antecipado foi adequado diante da suficiência das provas documentais e da competência do magistrado para indeferir provas impertinentes; e quanto à redução dos juros remuneratórios, o STJ exige demonstração cabal de abusividade considerando as peculiaridades do caso, razão pela qual a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º; exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.