AREsp 2591624 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, porque a Corte apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes; a pretensão de reformar o acórdão quanto à existência ou não de retribuição acionária demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com amparo no art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Retribuição Acionária, Contratos PCT E PEX, Radiografia Do Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 371/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Ncpc)
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido, em face do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Se é devida retribuição acionária em contratos celebrados na modalidade PCT/PAID ou PEX, à luz do art. 170 da Lei nº 6.404/1976 e da regulamentação setorial
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas e, portanto, é obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, porque a Corte apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes; a pretensão de reformar o acórdão quanto à existência ou não de retribuição acionária demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com amparo no art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se