AREsp 2595431 - DECISAO

AREsp 2595431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por inadequação/deficiência do fundamento normativo invocado (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a previsão cedular expressa dos seguros é suficiente para legitimar sua cobrança, não exigindo apólice formal nas modalidades discutidas.

Parties
Agravante: FLAVIO ROGERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade: Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Seguro Rural, Cédula De Crédito Rural, Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

FLAVIO ROGERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade: Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 76 do Decreto-Lei 167/67 (seguros obrigatórios da cédula)
  3. 3 legitimidade da cobrança de seguro com base na previsão cedular sem apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por inadequação/deficiência do fundamento normativo invocado (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a previsão cedular expressa dos seguros é suficiente para legitimar sua cobrança, não exigindo apólice formal nas modalidades discutidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se