AREsp 2612528 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal estadual aplicou a Lei nº 13.786/2018 por força de aditivo celebrado após sua vigência e fixou retenção de 20% das quantias pagas em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ; a cobrança de taxa de fruição foi afastada para lote não edificado por ausência de aproveitamento econômico; o IGPM/FGV foi mantido como índice de correção e a responsabilidade pelo IPTU até a rescisão foi atribuída ao adquirente; aplicaram-se, ainda, os entendimentos e súmulas do STJ que impedem...

Parties
Agravante: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Taxa De Fruição, Retenção De Valores Na Rescisão Contratual, IGPM FGV, IPTU, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Recurso Especial Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) +6 more

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Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato)
  3. 3 percentual de retenção de valores em rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal estadual aplicou a Lei nº 13.786/2018 por força de aditivo celebrado após sua vigência e fixou retenção de 20% das quantias pagas em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ; a cobrança de taxa de fruição foi afastada para lote não edificado por ausência de aproveitamento econômico; o IGPM/FGV foi mantido como índice de correção e a responsabilidade pelo IPTU até a rescisão foi atribuída ao adquirente; aplicaram-se, ainda, os entendimentos e súmulas do STJ que impedem...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SAO BENTO INCORPORADORA LTDA
  • Não conheço do recurso especial