AREsp 2624759 - DECISAO

AREsp 2624759 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo por juízo de admissibilidade e manteve a decisão de não conhecer do recurso especial, por inexistir omissão passível de correção (art. 1.022, II, CPC), por serem as questões relativas à excessividade de juros e aplicação da Taxa Selic do âmbito de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ e precedentes), e por ser legítima a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC pelos segundos embargos de declaração com caráter protelatório; assim, confirmou-se o reconhecimento de agiotagem quanto às cláusulas usurárias, a readequação dos juros e a sanção processual aplicada.

Parties
Agravante: CIRLEI MARIA TONIAL ANTUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial interposto por CIRLEI MARIA TONIAL ANTUNES DE SOUZA; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Agiotagem (usura), Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios E Moratórios
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Agiotagem (usura) +3 more

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Parties

CIRLEI MARIA TONIAL ANTUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 591 e 406 do Código Civil e art. 161 do CTN quanto aos juros pactuados e aplicação da taxa Selic
  3. 3 imposição de multa por oposição de segundos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por juízo de admissibilidade e manteve a decisão de não conhecer do recurso especial, por inexistir omissão passível de correção (art. 1.022, II, CPC), por serem as questões relativas à excessividade de juros e aplicação da Taxa Selic do âmbito de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ e precedentes), e por ser legítima a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC pelos segundos embargos de declaração com caráter protelatório; assim, confirmou-se o reconhecimento de agiotagem quanto às cláusulas usurárias, a readequação dos juros e a sanção processual aplicada.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial interposto por CIRLEI MARIA TONIAL ANTUNES DE SOUZA; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CIRLEI MARIA TONIAL ANTUNES DE SOUZA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.