AREsp 2612256 - DECISAO

AREsp 2612256 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem, com base em exame das peculiaridades do caso e na constatação de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen, corretamente limitou os juros remuneratórios; não houve comprovação da necessidade da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica; e rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Ação Revisional Bancária, Súmula 481/stj, Honorários Advocatícios, Elisão Da Mora
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Recurso Especial Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação dos arts. 489, §1º, IV, e 927, III, do CPC
  2. 2 pretensa violação do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e controle de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem, com base em exame das peculiaridades do caso e na constatação de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen, corretamente limitou os juros remuneratórios; não houve comprovação da necessidade da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica; e rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.