AREsp 2665788 - DECISAO

AREsp 2665788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve julgamento extra petita, interpretando a petição inicial de forma lógico-sistemática e verificando que, na escritura pública de inventário, a recorrida se comprometeu a prestar contas sempre que solicitada; reconhecer o alegado vício exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUELI DE FÁTIMA PASSARELLI; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; irresignação não conhecida/ improvida.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prestação De Contas, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Interpretação Do Pedido
Processo Civil Sucessões Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prestação De Contas Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUELI DE FÁTIMA PASSARELLI

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 interpretação da postulação segundo art. 322, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve julgamento extra petita, interpretando a petição inicial de forma lógico-sistemática e verificando que, na escritura pública de inventário, a recorrida se comprometeu a prestar contas sempre que solicitada; reconhecer o alegado vício exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; irresignação não conhecida/ improvida.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.