AREsp 2752440 - DECISAO

AREsp 2752440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal estadual e que o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, sendo o agravo conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO NACIFE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; negar-lhe provimento no tocante ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intimação Para Apresentação De Documentos (art. 551 Lei Adjetiva Civil), Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Omissão (art. 1.022 Cpc) Intimação Para Apresentação De Documentos (art. 551 Lei Adjetiva Civil) Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO NACIFE DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto ao objeto discutido
  2. 2 Alegada violação do art. 551 da Lei Adjetiva Civil por não intimação para apresentação de documentos contábeis
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal estadual e que o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, sendo o agravo conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negar-lhe provimento no tocante ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Previnem-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.