AREsp 2619508 - DECISAO

AREsp 2619508 - DECISAO

Verificado que o recorrente comunicou a desocupação do imóvel e que a petição de desistência recursal foi subscrita por advogado com procuração que lhe confere poderes para tanto, o tribunal julgou extinto o procedimento recursal por perda do objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e no art. 34, XI, do RISTJ, determinando o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
procedimento recursal extinto por perda do objeto
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Desistência Recursal, Perda De Objeto, Procuração
Processo Civil Agravo Recurso Especial Desistência Recursal Perda De Objeto Procuração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ OTAVIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 validade da procuração para prática de ato de disposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente comunicou a desocupação do imóvel e que a petição de desistência recursal foi subscrita por advogado com procuração que lhe confere poderes para tanto, o tribunal julgou extinto o procedimento recursal por perda do objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e no art. 34, XI, do RISTJ, determinando o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

procedimento recursal extinto por perda do objeto

Orders

  • Julgo extinto o presente procedimento recursal, ante a perda do objeto.
  • Determino o retorno dos autos à origem.