AREsp 2727914 - DECISAO

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O agravamento não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada (de que não cabe novo recurso especial/extraordinário nem agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra acórdão de agravo interno que mantém negativa de seguimento quando o acórdão de origem está em acordo com tese de repercussão geral ou recurso repetitivo), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial (AREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Ailton Santos de Matos; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Repercussão Geral Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

Ailton Santos de Matos

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de novo recurso especial ou extraordinário, ou agravo previsto no art. 1.042 do CPC, contra acórdão proferido em agravo interno que mantém negativa de seguimento de anterior recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Relevância ou não da aplicação da Súmula 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravamento não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada (de que não cabe novo recurso especial/extraordinário nem agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra acórdão de agravo interno que mantém negativa de seguimento quando o acórdão de origem está em acordo com tese de repercussão geral ou recurso repetitivo), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial (AREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.