AREsp 2844004 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, mantendo, contudo, a apreciação do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios dada a vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Revisão De Contrato Juros Remuneratórios +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC; art. 51, IV, e § 1º, do CDC; dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 incidência da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC) versus aplicação do IGP-M

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, mantendo, contudo, a apreciação do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios dada a vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024.
  • Intimem-se.