AREsp 2793434 - DECISAO

AREsp 2793434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos, confirmou-se que a liquidação extrajudicial não justifica a suspensão da ação revisional de contrato, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de origem reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto e não apenas pela comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar retorno dos autos à origem
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Abusividade Contratual
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos, confirmou-se que a liquidação extrajudicial não justifica a suspensão da ação revisional de contrato, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de origem reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto e não apenas pela comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar retorno dos autos à origem

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem reexamine a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto, prejudicada a análise das demais questões