AREsp 2794005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o tribunal entendeu que: (i) não houve omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a intimação/publicação da pauta foi demonstrada (DJE); (ii) as alegações relativas aos arts. 7º, 9º, 10º e 935 do CPC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; e (iii) a insurgência contra a valoração das provas exige reexame fático, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: KM Construções e Equipamentos Ltda; Agravada/parte Demandada Na Origem: AUTOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Com Negar Lhe Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Sucumbência E Honorários, Contrato De Empreitada, Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Contratos Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Sucumbência E Honorários +4 more

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Parties

KM Construções e Equipamentos Ltda

Agravante

AUTOVIAS S/A

Agravada/parte Demandada Na Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Com Negar Lhe Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (intimação/ publicação da pauta)
  2. 2 ausência de intimação das partes sobre inclusão do processo em pauta e privação de sustentação oral (arts. 7, 9, 10 e 935 do CPC)
  3. 3 alegada decisão contrária ao conjunto probatório (arts. 371 e 489, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o tribunal entendeu que: (i) não houve omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a intimação/publicação da pauta foi demonstrada (DJE); (ii) as alegações relativas aos arts. 7º, 9º, 10º e 935 do CPC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; e (iii) a insurgência contra a valoração das provas exige reexame fático, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.