AREsp 2833944 - DECISAO

AREsp 2833944 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu pela abusividade da taxa contratual em razão da expressiva discrepância em relação à média do BACEN e da ausência de comprovação pela instituição financeira, declarou aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de fatos e provas no recurso especial, e por isso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj, Conhecimento E Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1042 Do Cpc/15
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj, Conhecimento E Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1042 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 51, IV e §1º, III, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu pela abusividade da taxa contratual em razão da expressiva discrepância em relação à média do BACEN e da ausência de comprovação pela instituição financeira, declarou aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de fatos e provas no recurso especial, e por isso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.