AREsp 2774997 - DECISAO

AREsp 2774997 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não indicou norma federal violada, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque matéria relativa à submissão do crédito ao plano de recuperação não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a aplicação do art.831 do Código Civil e da jurisprudência do STJ confirma que fiadores que pagam a dívida se sub-rogam e possuem direito de regresso, e a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ações contra fiadores nos termos do art.49, §1º da Lei 11.101/2005.

Parties
Credor: Banco do Brasil S. A.; Agravante/recorrente: Recorrente; Agravados/fiadores: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmulas, Direito De Regresso, Fiança, Gratuidade Da Justiça, Custas, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmulas Direito De Regresso Fiança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S. A.

Credor

Recorrente

Agravante/recorrente

Recorridos

Agravados/fiadores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo
  2. 2 aplicação do art.49 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 direito de regresso dos fiadores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não indicou norma federal violada, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque matéria relativa à submissão do crédito ao plano de recuperação não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a aplicação do art.831 do Código Civil e da jurisprudência do STJ confirma que fiadores que pagam a dívida se sub-rogam e possuem direito de regresso, e a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ações contra fiadores nos termos do art.49, §1º da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.