AREsp 2780836 - DECISAO

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O tribunal entendeu que não houve omissão porque o pedido relativo ao abatimento negocial não foi formulado em primeiro grau, de modo que a apreciação representaria inovação e supressão de instância; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Liquidação De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Abatimento Da Lei N. 8.088/90, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Agravo Liquidação De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Expurgos Inflacionários Abatimento Da Lei N. 8.088/90 +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto ao abatimento negocial na liquidação da sentença coletiva
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 pela corte de origem
  3. 3 Aplicação do abatimento da Lei n. 8.088/90 no cálculo da devolução em liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão porque o pedido relativo ao abatimento negocial não foi formulado em primeiro grau, de modo que a apreciação representaria inovação e supressão de instância; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se