AREsp 2851855 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não apresentou Recurso Especial nos autos, de modo que não há interesse recursal sobre a decisão de inadmissão; determino, subsidiariamente, a majoração dos honorários de advogado em favor da parte contrária, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSE CICERO DE MELO FLORIPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JOSE CICERO DE MELO FLORIPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal do agravante
  2. 2 Admissibilidade de agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não apresentou Recurso Especial nos autos, de modo que não há interesse recursal sobre a decisão de inadmissão; determino, subsidiariamente, a majoração dos honorários de advogado em favor da parte contrária, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.