AREsp 2755601 - DECISAO

AREsp 2755601 - DECISAO

O pedido de extinção apresentado após a publicação da decisão não deve ser conhecido porque, não tendo havido interposição de recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior encontra-se exaurida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Publicada; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 833-834 e 820-822.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Extinção Do Feito, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Recurso Especial Extinção Do Feito Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Publicada; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de pedido de extinção do feito por acordo após publicação de decisão e ausência de interposição de recurso

Ratio Decidendi

O pedido de extinção apresentado após a publicação da decisão não deve ser conhecido porque, não tendo havido interposição de recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior encontra-se exaurida.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 833-834 e 820-822.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Baixem os autos à origem.