AREsp 2820182 - DECISAO

AREsp 2820182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a parte conhecida foi negada provimento porque as razões trazidas implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não configurou-se omissão do acórdão de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: JAIBA 3 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.; Agravante: JAIBA 4 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.; Agravante: JAIBA 9 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo, Reexame De Fatos E Provas, Agravamento Do Risco, Omissão E Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contrato De Seguro Agravo Reexame De Fatos E Provas Agravamento Do Risco Omissão E Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAIBA 3 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.

Agravante

JAIBA 4 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.

Agravante

JAIBA 9 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão de origem (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de agravamento intencional do risco e comunicação da insolvência da tomadora
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a parte conhecida foi negada provimento porque as razões trazidas implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não configurou-se omissão do acórdão de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.