AREsp 2858536 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente e genérica, houve ausência de comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, óbices que impõem a incidência das Súmulas n. 284/STF e n.os 5 e 7 do STJ; assim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários.

Parties
Agravante: LOURDES MARIA TOMAZONI ADAD BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

LOURDES MARIA TOMAZONI ADAD BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC) e deficiência de fundamentação
  2. 2 Alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC relativa à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente e falta de comando normativo

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente e genérica, houve ausência de comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, óbices que impõem a incidência das Súmulas n. 284/STF e n.os 5 e 7 do STJ; assim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se