AREsp 2766940 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, motivo pelo qual incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HESA 89 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Inexigibilidade, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Civil Recursos Agravo Recurso Especial Obrigação De Fazer Inexigibilidade Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

HESA 89 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade da obrigação de fazer
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, motivo pelo qual incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.