AREsp 2832123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ)
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do mercado (Bacen)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ)

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se