AREsp 1636115 - DECISAO

AREsp 1636115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não são suficientes alegações genéricas de reexame de provas diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não são suficientes alegações genéricas de reexame de provas diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.