AREsp 2848070 - DECISAO

AREsp 2848070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e com precisão os fundamentos da decisão recorrida, em especial não indicou o inciso do art. 1.022 do CPC tido como violado, aplicando-se o veto da Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Newton Cesar Leite; Decisora: 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Art. 1.022 CPC

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Parties

Newton Cesar Leite

Agravante

1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do inciso do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de precisão normativa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e com precisão os fundamentos da decisão recorrida, em especial não indicou o inciso do art. 1.022 do CPC tido como violado, aplicando-se o veto da Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.