AREsp 2814603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões impugnadas (afastando a alegada omissão), matérias constitucionais não são apreciáveis no STJ, não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar prova fático-probatória para alterar o julgado, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. (INCORPORADORA DE APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA.); Autora: C & T Participações Ltda.; Ré/locatária: AMPT Serviços Retroportuários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Valoração Da Prova, Vistoria Inicial E Final, Presunção De Boa Conservação Do Imóvel, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Locação Agravo Recurso Especial Prequestionamento Omissão De Fundamentação Valoração Da Prova +4 more

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Parties

MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. (INCORPORADORA DE APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA.)

Agravante/recorrente

C & T Participações Ltda.

Autora

AMPT Serviços Retroportuários Ltda.

Ré/locatária

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  2. 2 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 valoração de prova técnica e testemunhal acerca da devolução do imóvel locado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões impugnadas (afastando a alegada omissão), matérias constitucionais não são apreciáveis no STJ, não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar prova fático-probatória para alterar o julgado, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se