AREsp 2832426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi admitido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 3º e 322, §2º, do CPC/2015), a petição inicial da ação rescisória não atacou diretamente a fundamentação da sentença rescindenda nem apresentou fatos novos aptos a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente; ademais, questões sobre ônus de sucumbência e honorários não são objeto de ação rescisória e a alegada nulidade de intimação deveria ser suscitada por querella nulitatis, estando vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Fase De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial (recurso especial não admitido)
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Querella Nulitatis, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência, Art. 966 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Agravo Recurso Especial Ação Rescisória Prescrição Intercorrente Prequestionamento Nulidade De Intimação +7 more

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Inexistência de prequestionamento dos artigos 3º e 322, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Verificação de que a petição inicial da ação rescisória não atacou diretamente a fundamentação da sentença rescindenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi admitido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 3º e 322, §2º, do CPC/2015), a petição inicial da ação rescisória não atacou diretamente a fundamentação da sentença rescindenda nem apresentou fatos novos aptos a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente; ademais, questões sobre ônus de sucumbência e honorários não são objeto de ação rescisória e a alegada nulidade de intimação deveria ser suscitada por querella nulitatis, estando vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial (recurso especial não admitido)

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.