AREsp 2835263 - DECISAO

AREsp 2835263 - DECISAO

A Corte de origem considerou que a matéria relativa à impenhorabilidade dos aluguéis já havia sido decidida em recurso anterior, configurando preclusão; os embargos de declaração repetiram argumentos já rechaçados, revelando intuito manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC; o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; portanto conheceu-se do agravo e, de pronto, não se conheceu do recurso especial, com amparo no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DAVID VALDEMAR IAVELBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade: Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Litigância De Má Fé (art. 80, IV, Preclusão, Penhora De Aluguéis, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Ncpc), Execução (cumprimento De Sentença)
Processo Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Litigância De Má Fé (art. 80, Iv, Cpc) Preclusão Penhora De Aluguéis +3 more

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Parties

DAVID VALDEMAR IAVELBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade: Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 preclusão da matéria sobre impenhorabilidade dos alugueres

Ratio Decidendi

A Corte de origem considerou que a matéria relativa à impenhorabilidade dos aluguéis já havia sido decidida em recurso anterior, configurando preclusão; os embargos de declaração repetiram argumentos já rechaçados, revelando intuito manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC; o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; portanto conheceu-se do agravo e, de pronto, não se conheceu do recurso especial, com amparo no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.